DOC. 413.3381.7974.1670

TJSP. Agravo em execução penal. Alegação do Ministério Público que a decisão do juiz da execução, que deixou de efetivar a citação por edital, a par de ilegal, representou descumprimento de acórdão dessa Câmara. Superveniência de decisão, proferida em sede de reclamação, que determinou a citação editalícia e o cumprimento do acórdão anterior. Provimento jurisdicional que não se mostra mais necessário. Falta de interesse recursal. Recurso prejudicado

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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