DOC. 413.0634.8997.9053

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Caio Vidal Pereira e Lucas Vidal Pereira contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá/MG que, na ação de usucapião especial ajuizada pelos agravantes, indeferiu o pedido de justiça gratuita. Sustentam que a decisão recorrida impõe exigência excessiva para comprovação da hipossuficiência econômica e desconsidera despesas fixas e familiares, impactando seu sustento.

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