Carregando…

DOC. 413.0571.7005.3976

TJSP. Condomínio. Ação de anulatória de assembleia condominial. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Alegação dos autores de intempestividade na convocação da assembleia. Inexistência de nulidade, por ausência de prejuízo. O simples fato de ter ultrapassado o prazo previsto na convenção para a realização da assembleia ordinária (segunda quinzena de março de cada ano) não invalida a convocação, mesmo que a destempo, da respectiva assembleia. Alegação dos autores de nulidade da assembleia por falta de apresentação prévia de documentos de comprovação das contas. Ausência de qualquer manifestação/insurgência dos condôminos em assembleia sobre tal fato. Assembleia que deliberou pela contratação de auditoria. Questão prejudicada. Locação por curta temporada, por meio de plataformas digitais. Segundo entendimento do STJ a cessão de uso temporário e oneroso do imóvel a terceiros por meio de plataformas digitais (ex. Airbnb) se qualifica como contrato atípico de hospedagem e não se harmoniza com a destinação exclusivamente residencial das unidades condominiais prevista na convenção, e, portanto, para sua aprovação em assembleia é necessário o quórum qualificado de 2/3 dos condôminos. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ. Recurso dos autores parcialmente provido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito