DOC. 413.0477.9826.8361

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA FUNERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA PAGAMENTO DE VALORES, MAS SIM PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela parte demandada contra sentença que condenou ao pagamento de R$ 9.822,00 a título de assistência funeral.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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