DOC. 412.4334.7378.2933

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Pretensão de declaração de nulidade do contrato. Alegação de que a intenção da autora era a de contratar empréstimo consignado. Tese infirmada pela prova documental produzida. Fatura com registro de compras em estabelecimentos empresariais. Uso ordinário, excludente da finalidade de obtenção de empréstimo. Comportamento posterior à celebração do negócio, desconstitutivo do afirmado engano. Violação não configurada do dever de informação. Ausência de prova de falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Aplicação da Súmula 330, da Súmula do TJRJ. Recurso desprovido.

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