DOC. 412.3004.5231.9826

TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO PERITO PARA CONTRAMINUTA. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA.

Decisão que homologou laudo pericial. Insurgência da recuperanda. Decisão mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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