TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Insurgência em face da r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante - Descabimento - Nulidade da CDA - Alegação de inconstitucionalidade dos juros moratórios e abusividade da multa que ainda não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau - Pedido que não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância - Empresa em recuperação judicial - Penhora de bens da executada pelo juízo da execução fiscal - Possibilidade, incumbindo ao juízo da recuperação judicial a análise de sua manutenção ou não - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05, com alterações da Lei 14.112/1920 - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, nega-se provimento ao recurso
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