DOC. 412.1488.3240.9290

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Transferências de valores da conta bancária para terceiro. Golpe conhecido como falsa central de atendimento. Fatos narrados e elementos dos autos que conduzem à conclusão de que a correntista acabou por possibilitar o acesso do terceiro fraudador à sua senha. Falta de cautela evidenciada. Excludente de responsabilidade do CDC (art. 14, §3º, II). Sentença de improcedência confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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