DOC. 412.0277.2668.6288

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA -

Decisão agravada que rejeitou a segunda exceção de pré-executividade - Inexistência de fato superveniente à apresentação da primeira exceção de pré-executividade - Ocorrência de preclusão consumativa - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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