TJRJ. AÇÃO REVISIONAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INCONFORMISMO DO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO ALUGUEL PROVISÓRIO, NOS TERMOS DO LEI 8.245/1991, art. 68, II, «B». RECORRENTE QUE REQUEREU A FIXAÇÃO DO ALUGUEL PROVISÓRIO EM VALOR EQUIVALENTE A 80% DO ALUGUEL PRATICADO. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, JÁ QUE AS DIFERENÇAS PODERÃO SER PERSEGUIDAS REGULARMENTE, COMO APONTA O art. 69 DA LEI DO INQUILINATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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