TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA A MAIOR. CONSUMO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ VISANDO A REFORMA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA VERBA FIXADA PARA O DANO MORAL. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A PRESENÇA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NO ART. 14, §3º DO CDC. PROVA PERICIAL QUE COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE NÃO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E QUE DEVE SER MANTIDO, NA FORMA DA SÚMULA 343 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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