DOC. 411.6074.7602.2624

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. INCLUSÃO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

I. Caso em exame: Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação para obrigar os entes públicos municipal e estadual a fornecer o medicamento não incorporado ao SUS. Pretende o ente público municipal a inclusão da União no polo passivo. Já o autor pede a majoração dos honorários advocatícios.

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