TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. - O
desconto indevido de valores em conta bancária por meio da qual o correntista recebe o seu salário configura ato ilícito causador de dano moral. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. - Segundo inteligência da Súmula 54/Colendo STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. - Os consectários da condenação, o que inclui juros de mora e correção monetária, por integrarem os pedidos implícitos e constituírem matéria de ordem pública, submetem-se à revisão de ofício quanto à definição dos critérios de aplicação, inclusive do termo inicial, de modo que sua modificação não significa «reformatio in pejus".
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