DOC. 411.0077.6441.5721

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Pessoa jurídica - COHAB-Ribeirão Preto. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o benefício. Hipossuficiência que deve ser demonstrada Documentação apresentada que não demonstra incapacidade econômica da agravante para arcar com as custas e despesas processuais, considerada a modicidade do valor da causa. Pedido subsidiário de redução do pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei Estadual 905/1975, não apreciado em primeiro grau, que não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. Recurso não provido, na parte conhecida.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).