TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CNH. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE NÃO SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NA SITUAÇÃO EM EXAME. ART. 139, IV, CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DECISÃO RATIFICADA.
A norma inserta no CPC/2015, art. 139, IV não pode, sob pena de incompatibilidade com a Constituição da República, ser interpretada no sentido de permitir ao Juiz valer-se de medida tal como a suspensão da CNH da parte devedora, com vistas a compeli-la a adimplir o montante devido à parte credora.
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