TJSP. Ação de resilição unilateral de venda e compra [Empreendimento SetVille Altos de São José], cumulada com a devolução das parcelas em razão da incapacidade financeira - Decisão de procedência parcial, com a condenação da ré à restituição imediata de 80% dos valores pagos, autorizado o desconto de débitos de IPTU e contribuições condominiais incidentes durante a posse - Razoabilidade do perdimento de 25% dos valores desembolsados, com a restituição de 75% em virtude da duração da relação estabelecida [quase dez anos] - Eleição do IGP-M como indexador de reajustamento - Legalidade prevista nos arts. 316 e 487 do Código Civil - Inexigibilidade da taxa de fruição na hipótese de lote vago ou sem edificação - Empobrecimento/enriquecimento sem causa não caracterizado - Incontroversa transmissão da posse precária ao autor no ato da assinatura do contrato, momento em que ocorreu a tradição - Obrigação dele de custear as despesas condominiais e de IPTU até a efetiva inversão da posse - Sentença ligeiramente alterada - Recurso da ré provido, em parte, não provido o do autor.
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