DOC. 410.3404.8709.5227

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Conduta atentatória à dignidade da justiça. Multa. Cabimento. Hipótese em que a administradora judicial informou que a devedora obteve receitas suficientes para quitar o débito de imediato. Agravante que, apesar de intimada para efetuar o pagamento em cinco dias, insistiu pelo parcelamento. Sanção corretamente aplicada. Art. 774, IV, c/c seu par. ún. do CPC. Execução que se realiza no interesse do credor. Multa razoável e proporcional bem aplicada. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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