DOC. 410.2599.4730.6064

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Servidor público do magistério municipal pleiteia o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, conforme a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, e o pagamento de indenização correspondente às horas não concedidas. Sentença de parcial procedência assegurou o direito à reserva e determinou o pagamento das diferenças de horas, com base no custo da hora-aula. O Município recorre pretendendo a reforma integral da decisão.

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