TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação revisional c/c indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de cobranças acima da média de consumo. Sentença de procedência que, confirmando a tutela de urgência deferida, condena a parte ré a pagar danos morais de R$ 5.000,00 ao autor, bem como cancelar as faturas relativas ao período de dezembro de 2017 a fevereiro de 2020. Recurso de ambas as partes. Alegação de decisão ultra petita que se afasta. Pedido contido na inicial que faz expressa menção às faturas que se vencerem ao longo do feito. Acervo probatório que corrobora as alegações do consumidor. Falha na prestação do serviço configurada. Contas de consumo, contudo, que devem ser refaturadas pela média dos últimos seis meses. Súmula 195/STJ. Quantias depositadas judicialmente pelo autor que devem ser levantadas pela parte ré. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, que se revela adequado e proporcional às especificidades do caso. Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora da verba. Sucumbência que deve ser integralmente atribuída à concessionária. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso do autor provido.
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