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DOC. 409.3194.2606.4430

TJSP. Autor que firmou contrato para representar a ré em ação de desapropriação. Cláusula contratual que condicionou o pagamento da quantia ajustada ao trânsito em julgado da ação e à expedição de precatório. Comprovada a expedição do precatório, a condição contratual está satisfeita. Ré que não conseguiu demonstrar que a revogação do mandato ocorreu por falha do autor, de modo a obstar o pagamento integral dos valores ajustados. Além disso, embora afirme ter efetuado pagamento proporcional pelos serviços prestados, não apresentou prova suficiente do ato. Honorários advocatícios relativos à improcedência do pedido reconvencional foram fixados com base na condenação resultante da procedência do pedido principal. O recurso merece provimento, neste ponto, para corrigir a base de cálculo dos honorários advocatícios referentes à improcedência do pedido reconvencional, devendo ser considerado o valor da reconvenção. Recurso parcialmente provido

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