TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 129, PARÁGRAFO 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA, SENDO ESTABELECIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS - APELO DEFENSIVO, ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - LATENTE A PRESENÇA DO FATO PENAL E SEU AUTOR, RESTANDO A MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, ACOSTADO ÀS FLS. 21/23, E SENDO AS LESÕES NELE DESCRITAS COMPATÍVEIS COM A NARRATIVA DA VÍTIMA, DESDE A FASE INVESTIGATIVA (FLS. 11/12), NO SENTIDO DE QUE O APELANTE LHE DEU EMPURRÕES E A JOGOU AO CHÃO - APELANTE QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA, SENDO DECRETADA A SUA REVELIA (PD 89) - RELEVÂNCIA DADA À PALAVRA DA VÍTIMA, EM UM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUE, FREQUENTEMENTE, OCORRE SEM A PRESENÇA DE TERCEIROS - PROVA PERICIAL, ALIADA AO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM JUÍZO, QUE COMPROVA QUE O APELANTE A AGREDIU, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO MENCIONADO LAUDO - NO CASO EM TELA, RESTOU CONFIGURADA A RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO ENTRE A VÍTIMA E O APELANTE, OS QUAIS, SEGUNDO O RELATO DA OFENDIDA, SE RELACIONAVAM HÁ DOIS ANOS, INCIDINDO NA HIPÓTESE A LEI 11.340/06 - AUTORIA E MATERIALIDADE QUE SE ENCONTRAM ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - EVIDÊNCIAS QUE SÃO FIRMES O SUFICIENTE, PARA MANTER A CONDENAÇÃO, INEXISTINDO QUALQUER MOTIVO, A JUSTIFICAR A REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA RECORRIDA - JUÍZO DE CENSURA, PELO CP, art. 129, § 9º, N/F DA LEI 11.340/06, QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO. PENA-BASE FIXADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, ISTO É, EM 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, FICANDO, ASSIM, CONCRETIZADA, ANTE A AUSÊNCIA DE MODIFICADORAS, NÃO COMPORTANDO O QUANTUM IMPOSTO QUALQUER REPARO. REGIME PRISIONAL ABERTO QUE SE MANTÉM, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE FOI CONFERIDA PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA DO CP, art. 44, ALÉM DA VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 588 DO C. STJ. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO.
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