DOC. 409.1431.5449.4095

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência para suspender descontos realizados em benefício previdenciário da agravada, sob alegação de erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado. O agravante sustenta a regularidade da contratação, apresentando documentos comprobatórios da relação jurídica, incluindo contrato assinado, faturas e comprovantes de transferências.

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