TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA.
1. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA, O DÉBITO DEVE SER CORRIGIDO PELO IGP-M, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO, ATÉ 28/08/2024, QUANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSARÁ A SER REALIZADA PELO IPCA E OS JUROS, PELA SELIC, CONFORME O DISPOSTO NOS arts. 389, 405 E 406, §§1º E 3º DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024. NO ENTANTO, CONSIDERANDO QUE FOI RECONHECIDA A CONEXÃO ENTRE A PRESENTE DEMANDA E A AÇÃO REVISIONAL, CUJA DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO EM 05/09/2022, DEVEM SER PARCIALMENTE PROVIDAS AS APELAÇÕES PARA QUE OS JUROS DE MORA, A PARTIR DE 28/08/2024, SEJA CALCULADO PELA SELIC.
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