DOC. 408.9767.8856.6635

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. ALTERAÇÃO DO LABORATÓRIO FABRICANTE POR MOTIVO DE REAÇÃO ALÉRGICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA PELO ENTE PÚBLICO.

O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO LABORATÓRIO FABRICANTE DO MEDICAMENTO, MANTIDO O PRINCÍPIO ATIVO, EM RAZÃO DE REAÇÃO ALÉRGICA COMPROVADA, NÃO CONFIGURA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA DEMANDA E, AUSENTE OPOSIÇÃO TEMPESTIVA, PRESUME-SE A ANUÊNCIA TÁCITA DO ENTE PÚBLICO.

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