DOC. 408.8666.6045.7970

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Cabimento - Hipótese em que não há que se falar em preclusão, sendo que a desconsideração da personalidade jurídica foi determinada por decisão proferida em cumprimento de sentença, ainda sob a égide do CPC/73, sem prévia citação, de modo que se admite o contraditório diferido para discussão a respeito do preenchimento dos requisitos da desconsideração - Ausência dos requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica - RECURSO PROVIDO

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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