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DOC. 408.7793.1659.1947

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indefere tutela de urgência para reativação de linha telefônica. Insurgência do autor. Acolhimento. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela. Solicitação de cancelamento do plano e não da linha telefônica. Falha manifesta da operadora. Tutela recursal antecipada por esta relatoria, sem novos elementos que a infirmem (o agravado sequer apresenta resposta ao recurso). Recurso provido, confirmando-se a liminar.

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