TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME Da Lei 10826/2003, art. 16, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, POSSUÍA, DETINHA, TINHA EM DEPÓSITO E MANTINHA SOB SUA GUARDA MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - 01 (UMA) MUNIÇÃO DE FUZIL CALIBRE 7.62; 01 (UMA) MUNIÇÃO CALIBRE 09MM E 22 (VINTE E DUAS) MUNIÇÕES CALIBRE 2.23 REMINGTON (5.56X45MM) -, APREENDIDAS POR POLICIAIS CIVIS EM CUMPRIMENTO A UM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ BASTANTE FRÁGIL E INCONSISTENTE PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, HAVENDO EXPRESSA CONTRADIÇÃO ENTRE O QUE CONCLUIU A SENTENÇA E AFIRMOU O PARECER MINISTERIAL A RESPEITO DA SUPOSTA CONFISSÃO POR PARTE DO ACUSADO. 24 MUNIÇÕES QUE SEQUER SE SOUBE, COM PRECISÃO, ONDE FORAM APREENDIDAS, SALVO NO SENTIDO QUE ESTARIAM NO INTERIOR DE UM QUARTO UTILIZADO PELO ACUSADO. PROVA PRODUZIDA EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO QUE INDICA QUE OS POLICIAIS EXTRAPOLARAM AO CUMPRIREM MANDADO DE PRISÃO, REALIZANDO BUSCA E APREENSÃO NÃO AUTORIZADAS JUDICIALMENTE, NÃO SENDO O CASO DE ENCONTRO FORTUITO, VISÍVEL AO SIMPLES OLHAR. ILEGALIDADE NA APREENSÃO DAS 24 MUNIÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DA ANÁLISE SOBRE EVENTUAL INSIGNIFICÂNCIA CONFORME DEBATE SOBRE O TEMA EM PRECEDENTES DO COLENDO STF. ILEGALIDADE MANIFESTA A VICIAR E COMPROMETER A PROVA PRODUZIDA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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