DOC. 408.6195.1159.7698

TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução de título extrajudicial. Alegação de quitação do débito. Descabida a análise da matéria. Pagamento que não pode ser constatado de plano. O incidente de exceção de pré-executividade tem cabimento apenas para arguição de questões relacionadas à ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo, na falta de preenchimento dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo ou das condições da ação, cognoscíveis de ofício. Logo, não há espaço para a dilação probatória. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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