DOC. 408.4103.2889.1916

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO LÍCITA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de nulidade de contrato ajuizada por beneficiário do INSS, pessoa com deficiência visual, contra instituição bancária. O autor alega desconhecer a contratação de empréstimo consignado e aponta irregularidades no procedimento contratual.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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