TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Impugnação de transações realizadas via cartões (crédito e débito). «Golpe do motoboy". Ação de ressarcimento (danos materiais) cumulada com pedido de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. 1. Preliminar. Alegação de ilegitimidade passiva. Da narrativa da demandante em relação à possível falha na prestação dos serviços da instituição bancária decorrente da autorização de transações por terceiros fraudadores extrai-se a pertinência subjetiva do réu para figurar no polo passivo da presente ação. Rejeição da preliminar. 2. Mérito. O conjunto fático probatório comprova que as transações impugnadas decorreram de fraude. Sistema de segurança incapaz de evitar realização de transações atípicas e não coerentes com o perfil da consumidora, ao longo 1 dia. Fortuito interno, consoante orientação jurisprudencial do E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Consumidora que contribuiu para o evento, ao efetuar a entrega do cartão, ainda que quebrado. Culpa concorrente. Ausência de justa causa para o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais. Prequestionamento. Ausência de violação, contrariedade ou negativa de vigência de quaisquer normas constitucionais e/ou infraconstitucionais. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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