DOC. 408.0801.8772.0079

TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame. Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face do ora apelante, pela suposta prática do delito previsto no CP, art. 180, caput. Sentença pelo provimento da pretensão punitiva estatal. Pena privativa de liberdade de 01 ano e 02 meses de reclusão, devendo ser cumprida no regime inicial fechado e 14 dias-multa no valor unitário do mínimo legal. Defesa, em razões recursais, pugna pela: (I) absolvição, ante a ausência de provas; (II) redução da pena-base; (III) fixação do regime aberto; (IV) isenção do pagamento das custas judiciais.

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