DOC. 407.7095.4651.4463

TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de mais de 59kg de maconha e 1,24kg de cocaína. Insurgência do réu. Alegação de ilicitude da prova obtida mediante ingresso desautorizado em imóvel. Não acolhimento. Agentes públicos que após o recebimento de notícia acerca do armazenamento de drogas na residência, bem como pelo forte odor da grande quantidade de maconha advindo do interior do imóvel, entraram no local com a permissão do corréu Felipe. Fundadas razões para a entrada no domicílio do réu. Licitude da prova. Réu confesso. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria fixada corretamente. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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