DOC. 407.5874.7127.6042

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. DANO MORAL. Não ocorrência. Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome. Ausência de restrição creditícia. Dano moral não configurado. VERBA HONORÁRIA. Fixação de acordo com os limites legais. Peculiaridades do caso observadas. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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