TJRJ. DIREITO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CODIGO PENAL, art. 215-A. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito de Jurisdição instaurado pelo Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Crimina da Comarca de Duque de Caxias.
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