DOC. 406.4963.2926.2923

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - POLO PASSIVO - ESPÓLIO - INSCRIÇÃO DO CRÉDITO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FORMAL DO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO.

Diante da ausência de constituição formal e jurídica do espólio à época da constituição da Certidão da Dívida Ativa, torna-se nula a inscrição e da execução dela decorrente. A extinção do feito é medida que se impõe.

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