DOC. 406.3822.3350.4299

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. EXCESSO. VERIFICAÇÃO. RECÁLCULO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. -

Constatado o excesso de execução nos cálculos apresentados, impõe-se o acolhimento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte Executada, para determinar o recálculo do montante exequendo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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