DOC. 406.2241.8023.6998

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O caso envolve o reconhecimento de danos morais «in re ipsa» decorrentes de descontos mensais indevidos de R$ 45,00 na pensão por morte recebida pela autora, pessoa idosa de sessenta e nove anos. Os descontos começaram em setembro de 2023, sem informações sobre sua interrupção, causando decréscimo direto na renda destinada à subsistência da autora.

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