TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS.
Comprovados os gastos relativos a despesas médicas decorrentes de acidente de trânsito, a vítima faz jus ao recebimento da quantia correspondente a título de danos materiais. DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DEVIDA. Tendo a vítima sofrido fratura exposta, com necessidade de intervenção cirúrgica, bem como suportando invalidez parcial e permanente, com cicatriz de dez centímetros, mostra-se insuficiente a reparar o dano a quantia de R$ 7.637,50 (sete mil seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), devendo-se majorar a condenação para a quantia de R$ 17.637,50 (dezessete mil seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), já abatidos os valores referentes ao recebimento de Seguro DPVAT (Súmula 246, C. STJ). DANOS MORAIS - DANOS CORPORAIS - APÓLICE DE SEGURO - EXCLUSÃO EXPRESSA DA COBERTURA - SÚMULA 402 STJ. Havendo exclusão expressa de cobertura de danos morais pela apólice de seguro, não é possível ao julgador incluir os danos morais na previsão de danos corporais, para condenação solidária da seguradora. RECURSO DE APELAÇÃO DAS AUTORAS PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA PROVIDO
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