DOC. 406.0084.1137.5972

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - VÍTIMA INTRODUZINDO, EM JUÍZO, QUE O APELANTE, NO DIA DOS FATOS, A LEVOU PARA TOMAR BANHO DE RIO E NAQUELA OCASIÃO AMEAÇOU MATÁ-LA CASO CONTINUASSE CONVERSANDO COM SEU EX-MARIDO QUE LIGOU PARA FALAR SOBRE A PENSÃO DA FILHA, POIS NÃO QUERIA QUE CONVERSASSEM E REPETIU A PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE, DIZENDO QUE A MATARIA CASO REGISTRASSE O FATO NA DELEGACIA, O QUE FOI CONFIRMADO PELO POLICIAL MILITAR, EM JUÍZO, QUE REPRODUZIU O NARRADO PELA VÍTIMA, POR OCASIÃO DA OCORRÊNCIA, DE QUE ELA ESTAVA SENDO AMEAÇADA POR ELE - APELANTE QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SENDO-LHE DECRETADA SUA REVELIA NA ASSENTADA DE PÁGINA DIGITALIZADA 141 - EM ANÁLISE À PROVA, SEGUNDO A VÍTIMA, EM RELATO UNÍSSONO DESDE A FASE INVESTIGATIVA, RESTA COMPROVADO O FATO PENAL E O SEU AUTOR, DE MODO QUE A EMBRIAGUEZ, VOLUNTÁRIA OU CULPOSA, PELO ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIAS DE EFEITOS ANÁLOGOS, NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE (CP, art. 28, II) E O ÂNIMO ALTERADO EM VIRTUDE DE EMBRIAGUEZ NÃO EXCLUI O DOLO NEM O ISENTA DE PENA, O QUE AFASTA A TESE DEFENSIVA - RELEVÂNCIA DADA À PALAVRA DA VÍTIMA, EM UM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, E CONVERGINDO AS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COM O RESTANTE DAS PROVAS, CONFORME OCORREU NOS AUTOS, NÃO HÁ COMO DESCONSIDERÁ-LAS - PROVA QUE É FIRME O SUFICIENTE, QUANTO AO FATO PENAL E SEU AUTOR, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO EFETIVO TEMOR, EVIDENCIADO PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA; COM DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL - NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, O QUE É MANTIDO NESTA INSTÂNCIA, ANTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO APELANTE - NA 2ª FASE, PERMANECE A AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F DO CÓDIGO PENAL, DESCRITA NA DENÚNCIA, E A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), TOTALIZANDO A PENA INTERMEDIÁRIA, EM 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO - NA 3ª FASE, AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS, TORNANDO DEFINITIVA A REPRIMENDA, EM 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO - REGIME PRISIONAL ABERTO QUE SE MANTÉM, FACE AO QUANTITATIVO DA PENA; E A CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE - QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O C. STJ FIXOU ENTENDIMENTO, EM QUE A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPLICA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA, POIS SE COMPROVADA A PRÁTICA DELITIVA, DESNECESSÁRIA MAIOR DISCUSSÃO SOBRE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DANO PARA A FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO (TEMA 983 DO C. STJ, RESP 1643051/MS, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 28/02/2018) - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA, EM 1º GRAU, NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE (ANO 2023), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O RECURSO, MANTENDO-SE O JUÍZO DE CENSURA, COM DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL, TOTALIZADA EM 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, BEM COMO A CONCESSÃO DE SURSIS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE (ANO 2023).