DOC. 405.8217.3290.7002

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER QUE FOI DESCUMPRIDA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO QUE ENTENDEU QUE A MULTA ESTAVA LIMITADA À QUANTIA DE R$ 30.000,00, COM BASE EM ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DECIDIU PELA REDUÇÃO DO VALOR FINAL DA MULTA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.

Exequente-agravante que faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Agravada que não conseguiu afastar a presunção de hipossuficiência alegada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).