DOC. 405.5685.4513.2274

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, DA CLT.

O recurso de revista interposto pelo embargante não cumpriu com requisitos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A da CLT, o que obsta a análise do mérito recursal. Dessa forma, inaplicável a suspensão requerida, posto que, esta Corte sequer pode verificar se o presente feito trata de matéria relacionada à questão jurídica afetada no citado Incidente de Recursos Repetitivos IncJulgRREmbRep-10134-11.2019.5.03.0035. Embargos de declaração a que se dá provimento apenas para sanar omissão e prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).