TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, POR DUAS VEZES. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO DEPOIMENTO DO RÉU EM SEDE EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO E DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o ora recorrente como incurso nas sanções do artigo. 157, § 2º, I e II, do CP, por duas vezes, e Lei 8.069/1990, art. 244-B-ECA, na forma do CP, art. 70, às penas de 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, à razão unitária mínima, além do pagamento das custas processuais.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito