DOC. 405.5044.2491.5254

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão da advogada agravante à reforma da decisão que não acolheu pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais. Descabimento. Existência de ação de cobrança anterior manejada pela advogada em face dos agravados, julgada improcedente. Alegações da autora da ação de cobrança que não foram acolhidas. Questão amplamente debatida em vias próprias. Decisão que gera efeito nos presentes autos, impondo-se, assim, a manutenção da decisão agravada. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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