TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança - Contrato de investimento - Alegação autoral de que a autarquia ré, na condição de cotista, deve realizar aportes de capital necessários ao pagamento das despesas ordinárias do Fundo, que totaliza o valor atual de R$ 6.631,63 - Decisão agravada que declinou da competência e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública - Insurgência recursal do Fundo autor - Cabimento do recurso - Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) - Muito embora figure autarquia municipal no polo passivo, a demanda não envolve interesse direto do Município, não sendo o caso, portanto, de competência absoluta a impor a redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública - Relação jurídica que não possui caráter administrativo, devendo a autarquia ré se submeter ao Regulamento do Fundo - Observância à cláusula de eleição de foro constante do Regulamento, por ora, à falta de prova que conduza ao reconhecimento de abusividade - Incidência do art. 63, «caput», do CPC - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito