DOC. 405.1705.9798.8760

TJSP. Execução de título extrajudicial. (I) Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracteriza quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorize tal sorte de medida. Art. 1º § 4º da Lei Complementar 105/2001. Precedentes da Câmara. (II) Consulta à proposta de abertura de conta e aos contratos e registros de câmbio em nome da devedora junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro mantido pelo BACEN (CCS-Bacen). Cabimento. Informações que, no caso, dependiam da intervenção judicial. Recurso parcialmente provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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