TJSP. Embargos de declaração. Prequestionamento. Desnecessidade de o julgador se pronunciar, com minúcias, sobre as normas em que se funda o pleito, bastando que justifique seu convencimento. Julgado embargado, ademais, que se manifestou sobre o entendimento jurídico adotado em alguns julgados do STJ, apesar de não vinculantes, em sentido contrário ao decidido no acórdão embargado, justamente para assinalar que o considera desacertado, diante, principalmente, das peculiaridades do caso em exame. Rejeitaram os embargos de declaração
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito