DOC. 404.9266.3107.2413

TJSP. Suspensão do processo. Arrolamento de bens de falecido. Companheira supérstite. Regime da separação obrigatória. Necessidade da comprovação nos autos do esforço comum na aquisição dos bens em nome do de cujus. Questão já decidida. Manejo de incidente de desconsideração de personalidade de pessoa jurídica por suposto desvio de patrimônio do falecido. Suspensão do inventário determinada. Inadmissibilidade. Eventual prejudicialidade que implicaria em tese a suspensão do incidente, cujo pressuposto seria a meação ainda não comprovada. Suspensão automática do processo incabível. Recurso provido

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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