DOC. 404.8966.9806.2196

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Concurso público. Impetrante, aprovado para o cargo de «GUARDA MUNIPAL DO RIO DE JANEIRO», dentro do número de vagas previsto no edital, objetivando sua convocação para novas fases do certame. Sentença denegando a ordem. Insurgência do Impetrante. In casu, não há que falar em coisa julgada. Preterição não comprovada. Prazo de validade do concurso expirado. Inexistência de provas de possíveis servidores contratados, a título precário, exercendo, ou que exerciam o cargo de Auditor, isso dentro do prazo de validade do certame, e de convocação de novo certame. Destarte, ausentes, no caso concreto, o alegado direito líquido e certo. Denegação da ordem que se mantem. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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