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DOC. 404.7739.1893.3719

TJSP. ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LESÃO NOS MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - APELAÇÃO DA EMPREGADORA DA AUTORA, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO MÉRITO - CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA ASSISTIDA COM O CONTEÚDO DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 122 - APELAÇÃO DA ASSISTENTE SIMPLES CONHECIDA E PROVIDA SOMENTE PARA AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80 - REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO NA ESPÉCIE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

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