DOC. 404.6147.9827.4367

TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO OCORRÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - ERRO TÉCNICO - INEXISTÊNCIA - MODIFICAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE.

Inviável o reconhecimento de nulidade da busca pessoal, uma vez que precedida de fundadas suspeitas pelos agentes de segurança. A revisão criminal não se presta a uma segunda chance de apelação criminal. Estando devidamente fundamentada a análise das circunstâncias judiciais de acordo com o entendimento do julgador, não há que se falar em erro técnico ou injustiça na aplicação da pena-base. Ausentes os requisitos contidos no CPP, art. 621 não deve ser deferida a ação revisional.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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